O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) julgou na última semana a ação direta de inconstitucionalidade contra a lei do homeschooling, a conhecida educação domiciliar, que foi aprovada na Alesc em 2021. O Ministério Público (MP-SC) foi quem questionou a nova legislação na Justiça. Inicialmente, a desembargadora Maria do Rocío Luz Santa Ritta já havia concedido uma liminar para suspender a permissão para que pais pudessem ensinar os filhos em casa no Estado. Desta vez, a decisão foi corroborada por todos os membros do Órgão Especial do TJ-SC, que declararam a lei inconstitucional por unanimidade.

NSC Total 06/02  https://bit.ly/3Yww2FG