O processo de autorização do ensino domiciliar (homeschooling) no Distrito Federal é inconstitucional, segundo o Ministério Público, corroborando posição da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE).

A procuradora Ana Maria Villa Real F. Ramos, coordenadora-regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente no DF, assina manifestação da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região que aponta “graves e insanáveis vícios de inconstitucionalidade que violam a garantia do direito à educação” em referência aos Projetos de Lei Nºs 356/2019, 1167/2020 e 1268/2020, aprovados na última semana pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

“O parecer jurídico é um instrumento importante na nossa luta contra a aprovação do ensino domiciliar. É uma vitória. A procuradora traz muitos argumentos que nós já utilizamos, seja da proteção da criança e do adolescente, seja para garantir o direito à educação, além da inconstitucionalidade dos PLs”, diz Catarina de Almeida Santos, professora da UnB (Universidade de Brasília), coordenadora do Comitê DF e dirigente da Campanha.

Para ela, o posicionamento do Ministério Público, além de impactar na situação do ensino domiciliar do DF, levanta pontos para evitar a normatização da matéria a nível federal, na Câmara dos Deputados.

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