Pode ser que alguns professores já estejam avisados sobre o desligamento no final do ano. Ainda que o momento seja delicado e difícil, é importante estar bem informado sobre o tema. Um pequeno guia com orientações sobre a demissão sem justa causa.
1. Prazo para a escola ou IES comunicar a demissão
A demissão pode ser comunicada até um dia antes do início do recesso. Se o aviso prévio for trabalhado, o aviso de demissão deve ser feito com antecedência mínima de 30 dias do recesso. Caso contrário, o desligamento deve ser imediato, com aviso prévio indenizado.
2. O que fazer ao ser comunicado da demissão
Assine as duas vias da carta de demissão. Não esqueça de conferir a data, ela deve corresponder ao dia em que a carta está sendo assinada de fato. Assinar o aviso de demissão não significa concordância, mas apenas a ciência do fato.
3. Cumprimento do aviso prévio e redução de jornada
Quando a demissão é comunicada em novembro, é mais provável que o professor tenha que cumprir o aviso prévio. Nesse caso, a jornada de trabalho é reduzida. O professor pode escolher entre sair duas horas mais cedo durante os trinta dias do aviso prévio ou deixar de trabalhar os últimos sete dias corridos.
Essa garantia está prevista no artigo 488 da CLT e independe da jornada de trabalho. Não importa se o professor dobra período ou dá poucas aulas: ele tem direito a escolher entre sair mais cedo ou não trabalhar a última semana, sem prejuízo do salário.
4. Direitos na demissão sem justa causa no final do ano letivo
- salários até a data da comunicação da demissão;
- aviso prévio de 30 dias mais três dias por ano completo trabalhado;
- remuneração até 20/01/2025 (educação básica) ou 18/01/2025 (ensino superior), referente ao recesso, conforme Convenção Coletiva, artigo 322, §3º, da CLT e Súmula 10 do TST, garantidos pelo menos trinta dias; (veja mais)
- multa correspondente a 40% do montante depositado no FGTS durante o contrato de trabalho;
- 13º salário (parcela que não ainda não foi creditada);
- indenização adicional de 15 dias de salário aos professores com 50 anos ou mais de idade e pelo menos um ano na escola; No ensino superior, o PROFESSOR que na data de admissão na MANTENEDORA contar com mais de cinquenta anos de idade, Não terá direito à indenização.
Obs: o pagamento das férias – integrais ou proporcionais – depende do período aquisitivo.
5. Prazo de pagamento das verbas rescisórias
O prazo para pagamento é de 10 dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao término do contrato de trabalho, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado.
6. Homologação da rescisão no Sindicato
Na Educação básica, com a Reforma Trabalhista do governo Temer(Lei 13467/17), as escolas não são mais obrigadas a realizar homologações no Sindicato embora possam fazê-las. Caso você seja chamada(o) para assinar na unidade escolar, veja aqui orientações específicas para que nossas funcionárias possam auxiliar na conferência.
Sinpro Santos conseguiu em negociações com o ensino superior e sistema S(Sesi, Senai e Senac) a obrigatoriedade de realizar homologações no Sindicato.
A rescisão contratual dos Professores do Ensino Superior deve ser homologada no Sinpro Santos, de acordo com a Convenção Coletiva, até o 20º (vigésimo) dia após o término do aviso prévio, quando trabalhado, ou 30 (trinta) dias após o desligamento, quando houver dispensa do cumprimento de aviso prévio
A inobservância do prazo estabelecido em norma coletiva gera à IES o dever de pagar multa correspondente a um mês da remuneração do Professor e, a partir do vigésimo dia de atraso, haverá ainda multa diária de 0,2% (dois décimos percentuais) do salário mensal, até o cumprimento da obrigação.
Já no Sistema S, o limite é 30 (trinta) dias após o prazo máximo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no artigo 477, parágrafo 6º da CLT e há multa conforme estabelecido em Acordos Coletivos.
Acordo Coletivo de Trabalho Sesi 2024
23. Homologação de desligamentos
Quando o SESI-SP promover a dispensa ou receber pedido de demissão de PROFESSOR com mais de um ano de contrato de trabalho, obriga-se a homologar, sem ônus, remotamente ou na sede do Sindicato signatário que possua no município setor próprio de homologação.
Parágrafo primeiro – Não havendo setor de homologação do Sindicato no município, a FEPESP se responsabilizará pela homologação sem qualquer ônus ao SESI-SP.
Parágrafo segundo – Não ocorrendo a citada homologação por responsabilidade do SESI-SP, em até 30 (trinta) dias após o prazo máximo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no artigo 477, parágrafo 6º da CLT, este arcará com a multade um salário do PROFESSOR, vigente à época, a seu favor.
Parágrafo terceiro – O SESI-SP deverá agendar a homologação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de dispensa, no Sindicato respectivo ou na FEPESP. No caso de homologação remota, na data do agendamento, o SESI-SP encaminhará os Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho dos PROFESSORES desligados acompanhados de seus endereços eletrônicos constantes na base de dados. Referidos dados serão recepcionados pelo Sindicato e/ou FEPESP que observará os cuidados estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18).
Parágrafo quarto – O Sindicato ou a FEPESP deverá proceder a homologação dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, presencial ou remotamente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o agendamento.
Parágrafo quinto – Caso o Sindicato ou a FEPESP deixarem de realizar a homologação no prazo definido no parágrafo quarto, sendo de interesse do PROFESSOR desligado, este poderá solicitar ao SESI-SP, por escrito, com cópia ao Sindicato ou à FEPESP, que a homologação ocorra em sua unidade de lotação.
Parágrafo sexto – Não ocorrendo a homologação por responsabilidade ou impossibilidade de agendamento do Sindicato, ou ausência da manifestação prevista no parágrafo quinto pelo PROFESSOR, não se aplica a multa prevista nesta cláusula.
Parágrafo sétimo – A entrega ao PROFESSOR de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes será feita juntamente com a homologação da rescisão do contrato de trabalho, não incidindo as multas previstas no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.
Muito importante: antes de assinar qualquer documento, consulte o seu extrato bancário e certifique-se de que os valores já estão disponíveis na sua conta. E só assine os papéis se os valores líquidos (com descontos) corresponderem ao que foi depositado em conta.
7. Exame médico demissional
O exame médico demissional é obrigatório, exceto se o último exame médico periódico foi realizado há menos de 135 dias. Ele é feito em local escolhido pelo empregador, sem nenhum custo para o professor.
8. Manutenção do plano de saúde
Durante o aviso prévio de 30 dias, mesmo indenizado, o plano de saúde é mantido nas mesmas condições contratuais anteriores à demissão.
Quem contribuiu, pelo menos em parte, com o plano pode optar por permanecer com o serviço por mais tempo, desde que arque com o custo integral da mensalidade. A permanência é temporária, de 6 meses a dois anos, ou até novo emprego que também ofereça assistência médica similar.
Quem já é aposentado pode manter-se no plano indefinidamente caso tenha contribuído por, pelo menos, 10 anos. Se contribuiu por menos tempo, a permanência é de um ano para cada ano de trabalho na escola. Em qualquer hipótese, o direito cessa em caso de um novo emprego que também disponha de plano de assistência médica aos funcionários.
Ao comunicar a demissão, o empregador é obrigado a informar – por escrito – sobre a opção de permanência no plano. O professor deve responder por escrito, no prazo de trinta dias corridos, da data da dispensa.
9. Manutenção da bolsa de estudo para filhos ou dependentes
As bolsas de estudo são mantidas até o final do ano letivo. É uma garantia das convenções coletivas de trabalho.
10. Estabilidade no emprego
Há situações específicas que garantem estabilidade no emprego ao professor. Os casos mais comuns são:
a) quando o professor está a 24 meses da aposentadoria por tempo de contribuição ou idade e estiver contratado há pelo menos 3 (três) anos na instituição de ensino. Procure o departamento previdenciário do Sinpro Santos para fazer a contagem de tempo. Constatada a estabilidade, o Sindicato emite uma carta para que a escola seja informada e a demissão, cancelada.
b) gravidez, durante toda a gestação até 60 dias após o término da licença maternidade
c) adoção, durante a licença maternidade de 120 dias e nos 60 dias posteriores ao afastamento
d) acidente de trabalho, com afastamento superior a 15 dias. A estabilidade é de um ano a contar da alta